Suspensão da AGC do Grupo Safras: a governança que permanece em aberto
A suspensão da Assembleia Geral de Credores (AGC) do Grupo Safras, prevista para 9 de outubro de 2026, acrescenta um novo capítulo a uma recuperação judicial marcada por discussões que ultrapassam a reorganização financeira e alcançam diretamente a governança, a administração e o controle das empresas recuperandas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Conflito de Competência nº 223.776/SP, determinou a suspensão da AGC até nova deliberação do juízo designado para apreciar as medidas urgentes relacionadas à controvérsia. Na sequência, há pouco mais de 12h do início da Assembleia, o Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop determinou o imediato cumprimento da decisão e a comunicação ao Administrador Judicial e aos credores. 1. Uma AGC marcada por disputas de governança A discussão que envolve o Grupo Safras não se limita ao plano de recuperação judicial ou às condições de pagamento dos credores. Existem, paralelamente, diferentes questões relacionadas à governança e à administração das recuperandas, entre elas a controvérsia envolvendo um Fundo e a definição acerca do afastamento, manutenção ou substituição dos gestores das empresas em recuperação. Essas questões, embora distintas, acabam se relacionando diretamente à condução do processo recuperacional e à definição de quem possui legitimidade para exercer a administração das sociedades. Em decisão de 28 de setembro de 2026, a 4ª Vara Cível de Sinop determinou a não implementação imediata da gestão pela Tauá Partners Ltda., diante da necessidade de melhor delimitação do encargo. Como solução provisória, atribuiu à AJ1 Administração Judicial a gestão dos recuperandos que permaneceram afastados, até a continuidade da AGC e a definição do gestor pelos credores. Na outra questão, de um lado, o Fundo sustenta ter adquirido 60% do capital das empresas do Grupo Safras, apresentando-se como controladora e defendendo sua legitimidade para assumir a administração e, inclusive, pleitear o encerramento da recuperação judicial. De outro, decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial reconheceram que a cessão, o exercício da opção de aquisição e os atos societários posteriores ao pedido de recuperação não poderiam produzir efeitos no processo recuperacional sem a observância das regras e da autorização judicial aplicáveis. Paralelamente, a própria AGC vinha tratando da situação da administração das recuperandas. Em algumas sociedades, as deliberações sobre a manutenção ou substituição do gestor e sobre a atuação do Interventor permaneceram pendentes para a continuidade dos trabalhos. A controvérsia, portanto, passou a atingir diretamente diferentes aspectos da governança das recuperandas, sendo que a AGC de 9 de outubro teria justamente entre seus temas a continuidade dessas deliberações. É nesse contexto que a decisão do STJ ganha relevância: a suspensão alcança uma assembleia que não trataria apenas da controvérsia envolvendo o Fundo, mas também de questões de administração que permaneciam perigosamente em aberto. 2. O que já havia sido deliberado pelos credores As AGCs realizadas em 4 e 11 de setembro de 2026 já haviam tratado de questões relacionadas à administração e à atuação do Interventor. Em algumas recuperandas, os trabalhos foram suspensos justamente antes da definição sobre a manutenção ou substituição da administração, deixando essas matérias para continuidade da assembleia prevista para 9 de outubro. Assim, a AGC de 9 de outubro não representaria uma discussão isolada. Ela daria continuidade a deliberações relevantes sobre quem administra, quais atos podem ser praticados e quais são os limites da atuação dos diferentes agentes envolvidos na recuperação judicial. 3. A decisão do STJ e o alcance da suspensão Ao analisar o pedido apresentado pela AGRI, o STJ não decidiu, naquele momento, quem é o controlador definitivo das empresas, tampouco declarou a nulidade das deliberações anteriores da AGC. A decisão teve alcance mais específico: diante da controvérsia existente e para preservar o resultado útil do conflito de competência, o Tribunal determinou a suspensão da AGC designada para 9 de outubro, até nova manifestação do juízo indicado para apreciar as medidas urgentes. Esse ponto é importante. A suspensão não significa, por si só, o encerramento da recuperação judicial, nem representa uma solução definitiva para a disputa societária. Trata-se de uma medida processual destinada a evitar que novas deliberações sobre governança e administração produzam efeitos enquanto permanece em discussão a competência para tratar dessas questões. O próprio histórico processual demonstra que a discussão não envolve a possibilidade de realização de toda e qualquer AGC, mas os limites das matérias que podem ser submetidas à deliberação dos credores diante da controvérsia sobre controle e administração. 4. O impacto para os credores Sob a perspectiva dos credores, a questão assume dimensão ainda maior. A definição de quem exerce legitimamente a administração não é uma questão meramente societária quando estamos diante de empresas em recuperação judicial. A administração influencia diretamente a preservação dos ativos, a continuidade das operações, a celebração e manutenção de contratos, a geração de receita, a condução dos negócios e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações submetidas à recuperação. Por isso, enquanto a governança permanece indefinida, também permanecem questões relevantes para os credores: quem está legitimado a praticar determinados atos? quais decisões administrativas permanecem válidas? quais matérias poderão ser submetidas à AGC? e quais serão os efeitos das deliberações anteriormente tomadas? São questões que ultrapassam o interesse individual de qualquer credor e alcançam a própria segurança jurídica da recuperação judicial. 5. O que vem pela frente Neste momento, a AGC de 9 de outubro está suspensa por determinação judicial. A continuidade dos trabalhos dependerá das próximas deliberações judiciais sobre a controvérsia. Para os credores, entretanto, o cenário exige acompanhamento atento. A definição da governança, os limites da atuação dos administradores, a validade dos atos praticados, a preservação dos ativos e a condução das atividades empresariais são elementos diretamente relacionados à efetividade da recuperação judicial. Em processos dessa complexidade, a participação dos credores não se encerra na discussão do plano. Acompanhar quem administra, como administra e quais decisões são tomadas durante o processo também é parte essencial da defesa do crédito. A suspensão da AGC, portanto, não encerra a discussão. Ao contrário: mantém em aberto uma das questões mais sensíveis do processo — quem terá legitimidade para